Prefeito Arthur Henrique sanciona lei sobre patrocínio municipal em Boa Vista

A regulamentação visa apoiar iniciativas que promovam acessibilidade, responsabilidade ambiental, inovação, esporte, cultura, protagonismo juvenil e a imagem positiva de Boa Vista, tanto nacional quanto internacionalmente.Vale destacar que a lei exclui a concessão gratuita de funcionários, materiais, bens, produtos e serviços públicos, bem como doações e permutas por conceitos de posicionamento e/ou exposição de marca.

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Imagem: reprodução da internet Roraima, 19 de Julho de 2024 - O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou uma nova lei municipal que regulamenta a concessão de patrocínios por órgãos municipais para projetos e eventos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM). A lei tem como objetivo promover a participação do setor privado em políticas públicas locais, melhorando a qualidade dos eventos e fomentando o desenvolvimento socioeconômico, além de aumentar a arrecadação tributária e promover a cultura e tradições da comunidade.

De acordo com a nova regulamentação, pessoas físicas e jurídicas interessadas em receber patrocínio deverão submeter um projeto detalhado, incluindo características, justificativas, histórico da instituição e plano de execução, além de oferecer contrapartidas como a exposição da marca do patrocinador. Após a execução do projeto, os patrocinados deverão prestar contas e comprovar que as contrapartidas foram efetivamente realizadas.

A lei estabelece que não poderão receber patrocínio projetos ou entidades que:

- Tenham relação com entidades político-partidárias;

- Agridam o meio ambiente ou a saúde pública;

- Violarem as normas de postura do Município;

- Utilizem nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente agentes públicos;

- Infrinjam legislação penal, consumerista, de proteção à criança e ao adolescente, às pessoas com deficiência ou aos idosos.

A regulamentação visa apoiar iniciativas que promovam acessibilidade, responsabilidade ambiental, inovação, esporte, cultura, protagonismo juvenil e a imagem positiva de Boa Vista, tanto nacional quanto internacionalmente. Vale destacar que a lei exclui a concessão gratuita de funcionários, materiais, bens, produtos e serviços públicos, bem como doações e permutas por conceitos de posicionamento e/ou exposição de marca.