Ministério Público recomenda implantação de ponto eletrônico nas unidades básicas de saúde de Rio Branco pela Semsa

No fim da recomendação do prazo de 15 dias, a promotoria estabeleceu que o Município de Rio Branco e a Semsa informem sobre o acolhimento da recomendação e as providências adotadas.

Imagem: MP/Ascom

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), emitiu uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e ao Município de Rio Branco nesta segunda-feira (15). O prazo estabelecido é de 30 dias para que todas as unidades de saúde da família, principalmente aquelas situadas na zona urbana da capital, adotem o sistema de controle de frequência por meio do ponto eletrônico.

A medida, segundo o órgão controlador, busca assegurar a eficiência na gestão da jornada de trabalho, prevenir fraudes e garantir a qualidade no atendimento na atenção primária à saúde. O promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, signatário do documento, revela que, após a instauração de 18 procedimentos administrativos pelo MPAC, foram constatados casos de uso irregular do controle de frequência manual em várias unidades de saúde.

O controle manual apresentava fichas com horários de entrada e saída pré-estabelecidos, além de assinaturas antecipadas pelos servidores. A recomendação sugere a instalação de pontos eletrônicos com câmeras ou em locais acessíveis ao público. Além disso, exige a disponibilização online e em locais visíveis nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde na zona urbana, de quadros informativos com nomes, especialidades, horários de início e término da jornada de trabalho de médicos e odontólogos em serviço naquele dia.

O Ministério Público destaca ainda a necessidade de tornar os registros de frequência dos profissionais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) acessíveis à consulta pública. O objetivo é permitir que a população contribua para o controle do cumprimento da jornada, reportando eventuais descumprimentos à Ouvidoria da Prefeitura ou ao Ministério Público do Acre. A recomendação visa, assim, promover transparência e responsabilidade na gestão da saúde pública no estado.