Lula Sanciona Lei que reonera gradualmente a folha de pagamento para 17 Setores da economia

A nova legislação, com vetos, prevê transição até 2027 e visa equilibrar as contas públicas. Entre os vetos de Lula, está a criação de centrais de cobrança de créditos não tributários, considerada inconstitucional pelo Palácio do Planalto, e a destinação de recursos para a Advocacia-Geral da União (AGU) desenvolver sistemas de cobrança.

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Imagem: reprodução da internet

Brasília, 17 de Setembro de 2024 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.973, de 2024, que prevê o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece um cronograma de reoneração que começa em 2025 e se estende até 2027, com alíquotas progressivas sobre a folha de pagamento, atingindo 20% ao final do período.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a aprovação da lei foi fruto de longas negociações entre o governo e o Congresso Nacional, culminando em uma solução que visa tanto a proteção dos setores da economia quanto o equilíbrio das contas públicas dos municípios brasileiros.

Entre os vetos de Lula, está a criação de centrais de cobrança de créditos não tributários, considerada inconstitucional pelo Palácio do Planalto, e a destinação de recursos para a Advocacia-Geral da União (AGU) desenvolver sistemas de cobrança. A mensagem de veto alegou que tais dispositivos representariam uma interferência indevida do Legislativo sobre o Executivo.