Lula sanciona lei que mantém desoneração da Folha de Pagamento para 17 setores até 2024

Lei prevê reoneração gradual até 2027, além de medidas compensatórias para amenizar a perda de arrecadação fiscal. Além disso, a Procuradoria-Geral Federal poderá negociar acordos com devedores da dívida ativa de agências reguladoras, fortalecendo a arrecadação.

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Imagem: reprodução da internet

Congresso Nacional, 17 de Setembro de 2024 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.973/24, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o final de 2024. A medida estabelece uma retomada gradual da tributação sobre a folha de salários entre 2025 e 2027, quando a alíquota de 20% será restaurada definitivamente. A lei, sancionada com alguns vetos, foi publicada na última segunda-feira (16).

A desoneração, em vigor desde 2011, permite que empresas optem por contribuir com base na receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez dos tradicionais 20% sobre a folha de salários. A nova lei também prevê que, até 2027, o pagamento do 13º salário ficará isento das alíquotas incidentes sobre a folha.

Para compensar a renúncia de receita, a lei inclui medidas como a atualização do valor de imóveis declarados à Receita e a repatriação de recursos não declarados no exterior. Além disso, a Procuradoria-Geral Federal poderá negociar acordos com devedores da dívida ativa de agências reguladoras, fortalecendo a arrecadação.