Governo publica MP que regulamenta programa de quitação de dívidas estaduais
- Falando de Política
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Medida define regras para transferência de ativos e criação de fundos garantidores administrados pelo Banco do Brasil.
Foi publicada nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.295/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A iniciativa, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta dispositivos da Lei Complementar 212/2025. A MP institui os fundos de Equalização Federativa (FEF) e Garantidor Federativo (FGF), que serão geridos pelo Banco do Brasil. Os recursos desses fundos não se misturam ao patrimônio do banco e visam compensar desequilíbrios fiscais e garantir operações de crédito dos estados.
O texto permite que o BNDES seja contratado diretamente para avaliar ativos que os estados oferecerem à União em quitação de dívidas. O valor de amortização considerará o montante líquido após descontos operacionais e da remuneração da instituição financeira.
Estados que não aplicarem corretamente os recursos ou não cumprirem as metas do Propag terão verbas retidas em conta específica, com possibilidade de redistribuição. Para garantir transparência, os recursos recebidos deverão ser mantidos em contas públicas específicas até a quitação das despesas previstas.
A medida também autoriza a União a contratar o Banco do Brasil para administrar créditos de refinanciamento em casos onde os contratos de dívida não estão sob gestão do Tesouro Nacional. Os custos dessas operações serão arcados pelos próprios estados.
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