Aprovado projeto que doa imóveis para programas habitacionais e inclui unidades de saúde da família na estrutura da Semsa

O projeto não está sujeito à obrigatoriedade da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trata-se de doação, não de gasto orçamentário. A Câmara deve respeitar o quorum de dois terços dos membros para aprovar a doação, conforme o artigo 23, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município.

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Imagem: reprodução da internet

Manaus, 27 de Junho de 2024 - Na reunião ordinária realizada nesta quarta-feira(26), discutiu-se o Projeto de Lei nº 366/2024, de autoria do Executivo Municipal. Esse projeto autoriza a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial de Interesse Social vinculado à Caixa Econômica Federal, o fundo faz parte da implantação de projetos habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A aprovação desse projeto é relevante, mas também suscita questionamentos legais e financeiros.

Áreas e avaliação

O projeto abrange áreas significativas, como a Rua Topázio, a Avenida Sete de Maio, a Santa Etelvina e a Avenida do Turismo. A avaliação desses terrenos, baseada na planta de valores da PGM, ultrapassa os 153 mil metros quadrados e representa mais de 32 milhões de reais.

Responsabilidade fiscal e doação

O projeto não está sujeito à obrigatoriedade da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trata-se de doação, não de gasto orçamentário. A Câmara deve respeitar o quorum de dois terços dos membros para aprovar a doação, conforme o artigo 23, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município.

Debate

O debate sobre a legalidade e a transparência é fundamental. A responsabilidade fiscal e a análise criteriosa devem guiar a decisão da Câmara.