Medida provisória beneficia motoristas sem multas de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação; pauta do dia inclui ainda temas de esporte e segurança pública.
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta quinta-feira (7) com uma pauta variada, tendo como destaque a votação da Medida Provisória 1327/25, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não registraram nenhuma infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
A MP foi aprovada na quarta-feira (6) pela comissão mista responsável por sua análise e agora segue para votação no plenário da Câmara. Após isso, o texto ainda precisará passar pelo Senado para entrar em vigor. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. A sessão está marcada para as 10 horas.
Além da CNH, a pauta desta quinta inclui propostas nas áreas de esporte, segurança pública e regulamentação profissional. No esporte, os deputados podem analisar um projeto que cria um regime especial de tributação para associações desportivas sem fins lucrativos, além de outro que busca aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), reforçando a proteção a investidores, clubes e atletas.
Na segurança pública, estão em pauta uma proposta sobre medidas aplicáveis a condenados por crimes contra crianças e adolescentes e outra que autoriza o porte de arma para oficiais de Justiça.
A pauta inclui ainda a regulamentação da profissão de trabalhador em refeições coletivas e a criação do Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados, voltado para a área de ciência e tecnologia.
